Do recurso em sentido estrito
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Do recurso em sentido estrito

Do recurso em sentido estrito

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O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma. Recurso em sentido estrito com fulcro no art 581, iv, do código de processo penal requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso v exa entenda que. Daí, normalmente, surge uma dúvida na cabeça do defensor: fazer ou não fazer o recurso em sentido estrito e, no caso de fazê-lo, quais as teses a serem sustentadas. Recurso em sentido estrito by msteglich in types legal forms.

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  • Para outra corrente, é possível a substituição do recurso em sentido estrito pela impetração de habeas corpus (tourinho fº, código de processo penal.
  • Recurso em sentido estrito com fulcro no artigo 581, inciso iv, do código de processo penal, para que seja reformada a respeitável decisão de pronúncia.

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