O código civil brasileiro
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O código civil brasileiro

O código civil brasileiro

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O código civil brasileiro

O atual código civil brasileiro (lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 [1]) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis. A codificação do direito civil brasileiro: do código de 1916 ao código de 2002 concordamos que o código civil, enquanto lei geral.

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